Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7487, de 9 de novembro de 2006
Nº 7487/2006
Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras rurais e as benfeitorias sobre elas existentes de titularidade de Syngenta Seeds Ltda.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas de terras rurais e as benfeitorias sobre elas existentes de titularidade de Syngenta Seeds Ltda., objeto das matrículas nº 11.087 e 11.088 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, Paraná, situadas no Município de Santa Tereza do Oeste, Paraná, com as seguintes confrontações:
I Matrícula nº 11.087: lote rural nº 31, remanescente do loteamento Cidade e Chácaras Santa Tereza, localizado no Município de Santa Tereza do Oeste, Paraná, contendo 5,7739 hectares, com as seguintes confrontações: NORDESTE: por uma linha reta e seca no Az. Verdadeiro de 136º10' e distância de 300,00 m, confronta com o lote 25 da mesma gleba e loteamento; SUDESTE: por linhas secas sucessivas, nos Az. Verdadeiros de 246º25' distância de 120,00 m; 220º00' distância de 80,00 m; 261º48' distância de 125,00 m; 279º30' distância de 80,00 m; 253º58' distância de 130 m; confronta com lotes nº 32-A e 32, ambos da mesma gleba e loteamento; SUDOESTE: por linhas secas sucessivas, nos Az. Verdadeiros de 67º31' distância de 416,90 m; 322º52' distância de 185,70 m, confronta com lote 31-A ambos deste mesmo desmembramento; NOROESTE: por uma estrada de rodagem, no Az. Verdadeiro de 50º30' distância de 44,80 m, confronta com lote 31 da mesma gleba e loteamento;
II Matrícula nº 11.088: lote rural nº 32, remanescente do loteamento Cidade e Chácaras Santa Tereza, localizado no Município de Santa Tereza do Oeste, Paraná, contendo a área de 121,4000 hectares, com as seguintes confrontações: NORTE: por uma estrada, com rumos e distâncias de: com SO 45º 00' NE, medindo 260,00 m; com SO 54º 52' NE, medindo 70,00 m; com SO 37º 00' NE, medindo 280,00 m; com SO 45º20' NE, medindo 100,00 m; com SO 80º 37' NE, medindo 215,00 m; com SO 73º 58' NE, medindo 130 m; com NO 80º 30' SE, medindo 80,00 m; com SO 81º 48' NE, medindo 65,00m; confronta com os lotes 11, 31 e 31-A, todos do mesmo loteamento; LESTE: por uma linha seca e reta, com rumo NE 08º 28' SO, medindo 925,00 m, e por um córrego sem denominação, confronta com o lote 32-A da mesma subdivisão; SUL: por uma linha seca e reta, com rumo NE 75º40' SO, medindo 1.088,00 m; confronta com o lote nº 17 do mesmo loteamento; OESTE: por uma estrada, com rumos e distâncias de: com SO 35º50'NE, medindo 40,00 m, com SE 06º05' NO, medindo 135,00 m; com SE 33º25' NO, medindo 116,00 m; com SO 03º00' NE, medindo 70,00 m; com SO 42º15' NE medindo 140,00 m; com SO 10º30' NE, medindo 590,00 m; confronta com os lotes nº 67 e 33, ambos do mesmo loteamento.
Art. 2.
A desapropriação das áreas acima descritas é necessária à implantação de uma área de pesquisa voltada ao desenvolvimento de modelos agrícolas sustentáveis na região de ocorrência da floresta estacional semidecidual, em atendimento aos objetivos da Lei 14.980, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia – CPRA.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e à imissão na posse das áreas de terras de que trata este Decreto, invocando em juízo, se necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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