Decreto Estadual do Paraná nº 7477, de 6 de novembro de 2006

Nº 7477/2006

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Súmula: Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006.

Art. 1º. O art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2.

Em relação aos serviços prestados no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2006, o pagamento do imposto, em conformidade com o disposto no artigo anterior, deverá ocorrer até 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo únicoEm relação aos serviços prestados a partir de 01 de novembro de 2006, o pagamento do imposto deverá ocorrer nos prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001."

Art. 4°.......................................................................................................

Parágrafo 1º - O contribuinte deverá entregar na Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, localizada na Av. Vicente Machado, nº 445 - 12º andar - Curitiba - PR, até o dia 29 de dezembro de 2006:" Ficam revogados o art. 3º e o inciso III do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Hermas Brandão

Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7477, de 6 de novembro de 2006

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