Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7474, de 3 de dezembro de 1990
Nº 7474/1990
Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o lote de terreno urbano, na cidade da Lapa neste Estado, conforme especifica o presente Decreto.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o lote de terreno urbano, situado na cidade da Lapa, neste Estado, contendo benfeitorias e medindo 2.073,80 m2, de propriedade atribuída a quem de direito, com as seguintes confrontações: ao Norte com terras de Harry Schultz; a Este com terras de Onofre Rodrigues de Lara; ao Sul com terras de Dr. Wilson Moreira Montenegro, Pedro Cordeiro Mendes e Luiz Ovídio Campanholo e a Oeste com a Avenida Dr. Manoel Pedro, objeto da matrícula nº 10.331 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a propor as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à concretização da desapropriação de que trata este Decreto, e a conseqüente imissão do Estado do Paraná na posse do imóvel descrito no artigo 1º, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
Efetivada a imissão na posse, a administração do imóvel caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Jaime Luiz Hartmann
Secretário de Estado da Segurança Pública
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Divanil Mancini
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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