Decreto Estadual do Paraná nº 7457, de 27 de novembro de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à linha de transmissão 138 kV Ivaiporã-Manoel Ribas (variante entre as estruturas nºs 63 e 72), e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no MV-10 (estrutura nº 63), de coordenadas UTM E = 430852,763 e N =7299021,392. Parte com o rumo 03º07'48" SW e percorre 419,430 m, até o MV-10-A. Deflete à esquerda de 24°58'40" e, no rumo 21º55,01" SE, continua 259,350 m, até o MV-10-B. Gira à direita de 08º32'49" e, no rumo 13º22'12" SE, segue 1.720,770 m, até o MV-10-C. Dá rotação à direita de 53º59'24" e, no rumo 40º37'10" SW, após 1.004,840 m, incide no MV-11, de coordenadas UTM E= 430670,385 e N= 7295925,132. A largura da faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 74.896,580 m2, na extensão de 3.404,390 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município e comarca de Manoel Ribas, Estado do Paraná.