Decreto Estadual do Paraná nº 7433, de 27 de outubro de 2006

Nº 7433/2006

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 697ª Fica acrescentado o inciso XXVII ao art. 50:

"XXVII – ao estabelecimento industrializador, nas saídas de malte cervejeiro, oriundo de cevada nacional, no percentual de 75 (setenta e cinco) por cento do valor do imposto devido nestas operações.

.................................................................................................................

§ 30O crédito presumido de que trata o inciso XXVII:

a)será utilizado sem prejuízo dos demais créditos;

b)somente se aplica a operações de saída com mercadorias industrializadas em território paranaense;

c)na hipótese de saída de malte blendado com utilização de mercadoria importada, o crédito presumido será utilizado na proporção da participação do malte produzido com cevada nacional."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Hermas Brandão

Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 7433, de 27 de outubro de 2006

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