Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7398, de 30 de outubro de 1990
Nº 7398/1990
Casa Civil
Súmula: Dispõe da atribuição da coordenação dos trabalhos ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 1.
Fica atribuída ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a coordenação dos trabalhos visando ao atendimento do art. 87, inciso X, e do art. 90, parágrafo único, inciso III, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado deverão prestar as informações necessárias à elaboração da Mensagem de que trata o art. 87, inciso X, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3.
Os relatórios anuais de que trata o art. 90, parágrafo único, inciso III, da Constituição do Estado do Paraná, serão encaminhados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa por ocasião do envio da Mensagem prevista no art. 87, inciso X, daquela Carta, os quais deverão ser remetidos à Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 4.
O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e o Chefe da Casa Civil adotarão os procedimentos necessários ao cumprimento do contido no presente Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 6.246, de 07 de dezembro de 1989 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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