Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6246, de 7 de dezembro de 1989
Nº 6246/1989
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE OS RELATÓRIOS ANUAIS SERÃO ENCAMINHADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Art. 1.
Os relatórios anuais de que trata o art. 90, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual serão encaminhados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa por ocasião do envio da Mensagem prevista no art. 87, inciso X, da mesma Constituição.
Parágrafo únicoOs relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral até o dia 15 de janeiro de 1990.
Art. 2.
Fica atribuída ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a coordenação dos trabalhos visando o atendimento aos dispositivos constitucionais aludidos no artigo anterior.
Art. 3.
O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e o Chefe da Casa Civil adotarão os procedimentos necessários ao cumprimento do contido no presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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