Decreto Estadual do Paraná nº 7396, de 30 de outubro de 1990

Nº 7396/1990

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade públicapela Companhia Paranaense do Paraná - SANEPAR, a área de terras localizada no Município de Piraquara.

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do art. 5º, alínea e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 151, alínea b do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir.

Art. 2º. A área objeto do presente Decreto está localizada no Município de Piraquara, dentro do perímetro, que tem a seguinte descrição:

"Iniciando na confluência dos rios Itaqui e Iraí, seguindo pelo rio Itaqui de jusante para montante até encontrar a rodovia ligação Roseira BR-277 à PR-415 e por esta seguindo no sentido da BR-277 à PR-415 até encontrar a PR-415. Deste ponto seguindo pela PR-415 no sentido Piraquara - Curitiba, até encontrar o rio Piraquara, seguindo por este rio à sua confluência com o rio Iraí. Deste ponto seguindo pelo rio Iraí de montante para jusante, até o ponto de partida na confluência com o rio Itaqui."

Art. 3.

A área supra descrita destina-se à preservação hídrica dos rios integrantes da Bacia Hidrográfica do Sistema Alto Iguaçu, para abastecimento de água do Município de Curitiba e cidades da Região Metropolitana.

Art. 4.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 5.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso em toda a área compreendida nos limites mencionados no artigo 2º deste Decreto.

Art. 6.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 7.

Os recursos necessários à efetivação da desapropriação, serão viabilizados através do Programa Nacional de Saneamento Ambiental, da Secretaria Nacional de Saneamento, além de recursos do Tesouro do Estado.

Art. 8.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Paulo Roberto Pereira de Souza

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 7396, de 30 de outubro de 1990

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