Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7393, de 20 de outubro de 2006
Nº 7393/2006
Casa Civil
Súmula: Revogado o item 76-A do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Fica revogado o item 76-A do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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