Decreto Estadual do Paraná nº 7343, de 17 de outubro de 2006

Nº 7343/2006

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 690ª Ficam acrescentados o inciso XXVI e o § 29 ao art. 50:

"XXVI – ao estabelecimento industrial que adquirir, para sua atividade, algodão em pluma em operação interestadual, no percentual de 12% sobre o valor desta aquisição.

..............................................................................................................

§ 29ºO crédito presumido de que trata o inciso XXVI será feito em substituição ao crédito correspondente ao imposto da operação de aquisição."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Hermas Brandão

Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7343, de 17 de outubro de 2006

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