Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7332, de 9 de outubro de 1990
Nº 7332/1990
Súmula: Ratifica os Convênios ICMS relacionados neste Decreto com Ajuste Sinief 04/90.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS números 19/90, 21/90, 23/90 a 41/90, 43/90 a 52/90, 54/90, 58/90 a 60/90, de 13 de setembro de 1990 e 61/90, de 27 de setembro de 1990, bem como o Ajuste Sinief número 04/90 de 13 de setembro de 1990, conforme autorização contida no art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Convênios e o Ajuste Sinief referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios e o Ajuste Sinief ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná