Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7301, de 24 de setembro de 1990
Nº 7301/1990
Súmula: Cria o "PARQUE ESTADUAL AGUDO DA COTIA", situado no Município e Comarca de Antonina, Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica criado o "PARQUE ESTADUAL AGUDO DA COTIA", constituído pelo imóvel Rio do Meio de Cacatú, situado no Município e Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com a área de 1.009,3714 ha (hum mil e nove hectares, trinta e sete ares e quatorze centiares), objeto da matrícula nº 7.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina, integrante do patrimônio do Estado do Paraná, cujos limites e confrontações são descritos na referida matrícula.
Art. 2.
Compete ao Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, a administração do Parque, incumbindo-lhe promover a preservação do regime hídrico, da flora e da fauna, praticando todos os atos fiscalizatórios com o fito de atingir os objetivos do presente Decreto.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a elaboração do Plano de Manejo do "Parque Estadual Agudo da Cotia", a cargo do ITCF, observando sua integração à Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, criada e regulamentada pela Lei nº 7.919, de 22 de outubro de 1984 e Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Paulo Roberto Pereira de Souza
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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