Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4267, de 21 de novembro de 1994
Nº 4267/1994
Súmula: CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL ROBERTO RIBAS LANGE EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO SITUADOS NOS MUNÍCIPIOS DE ANTONINA E MORRETES.
Art. 1.
Fica criado o "Parque Estadual Roberto Ribas Lange", com área total de 2.698,6886 ha (dois mil, seiscentos e noventa e oito hectares, sessenta e oito ares e oitenta e seis centiares), em imóveis de domínio público, situados nos Municípios de Antonina e Morretes, com áreas de 1.009,3714 ha e 1.689,3172 ha respectivamente, com os limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos anexos, que fazem parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Compete ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a administração do Parque, bem como promover a preservação do regime hídrico, da flora e da fauna, praticando todos os atos fiscalizatórios para o fim especial de atingir os objetivos colimados no presente Decreto.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para elaboração do Plano de Manejo do "Parque Estadual Roberto Ribas Lange", a cargo do IAP, observando sua integração à Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, criado e regulamentado pela Lei Estadual nº 7.919, de 22 de outubro de 1984 e Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 7.301, de 24 de setembro de 1990.
Mário Pereira
Governador do Estado
Vitório Sorotiuk
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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