Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7283, de 19 de setembro de 1990
Nº 7283/1990
Art. 1.
Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços as saídas até 31 de dezembro de 1990, do estabelecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
I o adquirente:
a) exerça em 13 de setembro de l990, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículos de sua propriedade;
b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, veículo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICM 13/88, de 29 de marco de 1988;
II o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;
III o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPInos termos da Lei nº 8.000, de 13 de março de 1990;
IV se trate de veículo de modelo básico ou "standard" e de produção nacional.
Parágrafo únicoRessalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.
Súmula: Dispõe da isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Art. 2.
O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 3.
A alienação do veículo, adquirida com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no artigo primeiro sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido acrescido dos juros de mora com a redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente a cada ano transcorrido, a partir da data da aquisição.
Parágrafo únicoA inobservância do disposto neste artigo acarretará, além da exigência das importâncias ali indicadas a cobrança da multa, prevista na legislação estadual para os casos de falta de pagamento do imposto devido.
Art. 4.
A alienação do veículo, no decurso do prazo de três anos, poderá ocorrer, mediante prévia autorização da Coordenação da Receita do Estado, para pessoa adquirente que satisfaçam os requisitos e as condições constantes deste Decreto.
Art. 5.
Na hipótese de fraude, considerando como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do artigo primeiro, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.
Art. 6.
Para aquisição de veículo com benefício o previsto neste Decreto, deverá, ainda, o interessado:
I obter, junto ao órgão próprio do poder concedente (art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968), declaração em, no mínimo, três vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 13 de janeiro de 1990, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II entregar três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com a encomenda do veículo.
Art. 7.
Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos deste Decreto, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poder ser alienado sem autorização do fisco;
II encaminhar, mensalmente, ao fabricante, juntamente com a primeira via da declaração referida no artigo anterior, informações relativas a:
a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
III conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao fisco federal na forma e nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
Parágrafo únicoAs informações de que trata o inciso II poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia da Nota Fiscal juntamente com a primeira via da declaração.
Art. 8.
O estabelecimento revendedor autorizado deverá encomendar, previamente, os veículos, cujas saídas dos estabelecimentos fabricantes ocorrerão com insenção do ICMS sob condição de que, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados dessas saídas, possam tais fabricantes demonstrar, perante o fisco do seu domicílio tributário, o cumprimento das exigências legais pertinentes ao benefício fiscal.
Art. 9.
Os revendedores autorizados (distribuidores) só estarão isentos do ICMS, conforme o previsto neste Decreto, em relação aos veículos recebidos do fabricante com isenção do ICMS e do IPI.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná