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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7257, de 28 de agosto de 1990

Nº 7257/1990

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a área de terras descrita destinada à construção da Fazenda Rio Grande, no município de Mandirituba.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação 34,5/13,8 kV Fazenda Rio Grande, no município de Mandirituba, com as seguintes características:

ÁREA: 12.060,71 m2

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na confluência da cerca de divisa com a Avenida das Indústrias e área remanescente dos herdeiros de Rômolo Antônio Otávio Pelanda. Parte com o rumo 13º12' SO e segue 118,45 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área remanescente dos herdeiros de Rômolo Antônio Otávio Pelanda, até o marco 1. No rumo 79º08' NO, prossegue 91,54 m, pela cerca de divisa, confrontando com área de Francisco Orso, até o marco 2. Com o rumo 03º07' NE, avança 119,25 m, pela cerca de divisa, confrontando com a rua sem denominação, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 79º14' SE, após 112,44 m, pela cerca de divisa, confrontando com a Avenida das Indústrias, incide no marco 4=0=PP.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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