Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 725, de 24 de setembro de 1991
Nº 725/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE O ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 6.818, DE 04 DE MAIO DE 1990 PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO.
Art. 1º. O artigo 7º do Decreto nº 6.818, de 04 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - A aquisição de veículos, locação ou arrendamento mercantil, sob qualquer título ou origem de recursos, fica condicionada à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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