Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6818, de 4 de maio de 1990
Nº 6818/1990
Art. 1.
Os veículos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná serão utilizados de acordo com a disposição do presente Decreto.
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a utilização dos veículos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 2.
Os veículos definidos como pertencentes à Categoria I "Veículo de Representação", pelo Decreto nº 543, de 26 de maio de 1975, serão de uso exclusivo das Autoridades ocupantes dos cargos abaixo relacionados:
a) Governador do Estado;
b) Vice-Governador;
c) Secretários de Estado;
d) Chefes da Casa Civil e Casa Militar;
e) Procurador Geral do Estado;
f) Comandante da Polícia Militar;
g) Delegado Geral da Polícia Civil;
h) Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Energia;
i) Diretor Presidente do Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A;
j) Diretor Presidente do Banco do Estado do Paraná S/A; e
l) Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 3.
Serão considerados como pertencentes à Categoria II "Veículos de Serviço", conforme preceituado pelo Decreto nº 543, todos os demais veículos pertencentes à frota do Poder Executivo, quer os da Administração Direta como os da Indireta, com a destinação exclusiva em serviço, no exercício das atividades inerentes à função pública.
§ 1ºÉ considerada transgressão a utilização de "Veículos de Serviço" por servidores estaduais, civis e militares, para fins pessoais, incluindo-se o transporte individual ou coletivo, da residência à repartição e vice-versa.
§ 2ºToda e qualquer tramitação de documentos far-se-á exclusivamente através do serviço de malote, dos correios, telex, devidamente acompanhados pelo sistema de protocolo integrado e outras formas convencionais existentes, ficando expressamente proibida a utilização de veículos oficiais para esse fim.
§ 3ºOs veículos oficiais, definidos neste artigo, tanto os da administração direta (placas brancas) ou indireta (placas amarelas), pertencentes ao Poder Executivo Estadual, deverão ostentar para identificação, nas portas dianteiras,a inscrição padrão "Serviço Público Estadual", nas medidas de 15x40 cm, devendo constar abaixo deste o nome do órgão a que pertençam, pintados nas cores branca ou preta, de modo a contrastar com a cor do veículo.
Art. 4.
O deslocamento de "Veículos de Serviço" somente será permitido para uso exclusivamente em serviço, quando previamente autorizado pela autoridade competente, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria de Estado da Administração - DETO.
Parágrafo únicoDeverá ser encaminhado ao DETO, obrigatoriamente até o dia 15 do mês subseqüente, o relatório de "Controle de Utilização da Frota Rodoviária", conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Administração, por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, para fins de acompanhamento e controle do uso da frota.
Art. 5.
Fica instituída Comissão Especial de Sindicância, vinculada ao Secretário de Estado da Administração, com a finalidade de apurar denúncias e comunicações de irregularidades e de uso indevido de veículos da frota oficial, além de propor a sanção cabível ao condutor e aos passageiros.
Parágrafo únicoA Comissão será integrada por um membro e respectivo suplente, indicados e designados pelos Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública e pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 6.
Caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública, através de suas unidades específicas, a fiscalização e a apreensão dos veículos em situação irregular, comunicando de imediato o fato à Comissão Especial de Sindicância.
Art. 7.
A aquisição de veículos, locação ou arrendamento mercantil, sob qualquer título ou origem de recursos, ficam proibidas até ulterior deliberação.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 159, de 23 de março de 1987 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Divanil Mancini
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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