Decreto Estadual do Paraná nº 7243, de 21 de agosto de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública, para despropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a área de terras no município de Goioerê.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação 34,5/13,8 kV Rancho Alegre do Oeste, no município de Goioerê, com as seguintes características:

ÁREA: 4.532,92 m2

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na confluência do limite da faixa de domínio da Rodovia PR-472 Goioerê - Juranda, altura do km 17, com a linha seca de divisa, confrontando com área de João Batista de Souza. Parte com o rumo 79º56'30" SE e segue 107,81 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de João Batista de Souza, até o marco 1. No rumo 08º44'00" SE, prossegue 50,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de Antonio Fernandes Duarte, até o marco 2. Com o rumo 79º56'30" NO, avança 81,57 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de Sebastião Alves Pereira, até o marco 3. Finalmente, após 63,68 m aproximadamente, pelo limite da faixa de domínio da Rodovia PR-472, margem esquerda, sentido Goioerê - Juranda, incide no marco 4=0=PP.