Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7218, de 8 de agosto de 1990
Nº 7218/1990
Súmula: Abre um crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.925.000.000,00, aos orçamentos das Secretarias de Estado da Educação e da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Educação e da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.925.000.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
O ajustamento proposto tem por finalidade atender despesas com a manutenção da Secretaria da Educação e o cumprimento do artigo 2o. parágrafo 5o. da Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990, sendo destinados do valor de capital Cr$ 253.800.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), para obras em andamento, Cr$ 1.022.200.000,00 (hum bilhão, vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para a construção de 690 salas de aula e Cr$ 324.000.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), para outras obras de reparos, adaptações e conservação da rede pública de ensino.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 5.
A alteração a que se refere o artigo anterior modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
Fica revogado o decreto no. 7.124 de 25 de julho de 1990, publicado no Diário Oficial no. 3314 de 25 de julho de 1990.
Art. 7.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de 25 de julho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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