Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7124, de 25 de julho de 1990
Nº 7124/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.925.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.925.000.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
O ajustamento proposto tem por finalidade atender despesas com a manutenção da Secretaria e o cumprimento do artigo 2o., parágrafo 5o. da Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990, sendo destinados do valor de capital Cr$ 253.800.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), para obras em andamento, Cr$ 1.022.200.000,00 (hum bilhão, vinte dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para a construção de 690 salas de aula e Cr$ 324.000.000,00 (trezentos e vinte quatro milhões de cruzeiros), para outras obras de reparos, adaptações e conservação da rede pública de ensino.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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