Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7200, de 15 de setembro de 2006
Nº 7200/2006
Súmula: Passa a vigorar os artigos 2º e 3º do Decreto nº 5.310, de 29 de agosto de 2005.
Art. 1º. Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 5.310, de 29 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2006, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 1ª semana de setembro de 2006 à 1ª semana de janeiro de 2007.
Art. 3.
Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:
I Candói, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00030065112497;
II Chopinzinho, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00052882975639;
III Foz do Jordão, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003742206732;
IV Mangueirinha, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003578450391;
V Porto Barreiro, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00025314550022;
VI Rio Bonito do Iguaçu, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00038236014542;
VII Virmond, conta judicial do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003259003097;"
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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