Decreto Estadual do Paraná nº 5310, de 29 de agosto de 2005

Nº 5310/2005

Nesta página

2 artigos

Súmula: Estabelecidos para o exercício 2006, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do ICMS.

Art. 1.

Ficam estabelecidos, para o exercício 2006, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.

Art. 2º. O

Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o

produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2006, referente à quota parte

dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO

SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período

compreendido entre a 1ª semana de setembro de 2006 à 1ª semana de janeiro de

2007.

(Redação dada pelo Decreto 7200 de 15/09/2006)

Art. 3º. Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:

(Redação dada pelo Decreto 7200 de 15/09/2006)

I Candói, agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006262-5, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00030065112497;

II Chopinzinho, agência 3766, conta poupança judicial n.º 09999006337-0, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00052882975639;

III Foz do Jordão, agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006263-3, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00003742206732;

IV Mangueirinha, agência 3999, conta poupança judicial n.º 09999006338-9, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00003578450391;

V Porto Barreiro, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006266-8, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00025314550022;

VI Rio Bonito do Iguaçu, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006267-6, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00038236014542;

VII Virmond, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006269-2, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00003259003097.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 7200, de 15 de setembro de 2006 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 5310, de 29 de agosto de 2005

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo