Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 720, de 10 de maio de 1999
Nº 720/1999
Súmula: Aprovado o Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA, por transformação do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE.
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA, instituição com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo, criada, pelo Estado do Paraná, através da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, por transformação do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE.
Parágrafo únicoO Estatuto de que trata este artigo, para que surta efeitos legais, deverá ser levado a registro nos termos do art. 7 inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Renato Follador Junior
Secretário Especial para Assuntos de Previdência
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.