Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1127, de 13 de julho de 1999
Nº 1127/1999
Súmula: Suspensos os descontos para o Fundo de Serviços Médico-Hospitalares determinados pelo art. 12 do Decreto nº 721 de 10/05/99.
Art. 1.
Ficam suspensos, até que se tenha decisão judicial definitiva, os descontos para o Fundo de Serviços Médico-Hospitalares, determinados pelo art. 12 do Decreto nº 721, de 10 de maio de 1999.
Art. 2.
Fica sobrestada a implantação da estrutura da Diretoria de Serviços Médico-Hospitalares da PARANAPREVIDÊNCIA, prevista na alínea "f" do art. 8º da Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998 e no art. 33 do Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Decreto nº 720, de 10 de maio de 1999.
§ 1ºFicam igualmente suspensas, as metas estabelecidas no Contrato de Gestão firmado entre o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA, para o Programa de Serviços Médico-Hospitalares, publicado no Diário Oficial do Estado, de 04 de junho de 1999.
§ 2ºPermanecem inalteradas as demais metas estabelecidas no Contrato de Gestão, de que trata o parágrafo anterior, cujos prazos passam a fluir a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 3.
O atendimento médico-hospitalar dos servidores, seus dependentes, como tais aqueles enumerados nos incisos I e II do art. 42 da Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, e pensionistas estaduais, até ulterior deliberação, deverá se dar com recursos disponíveis do Tesouro Estadual, devendo ser operacionalizado nos termos dos arts. 103 e 115 da Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Renato Follador Junior
Secretário Especial para Assuntos de Previdência
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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