Decreto Estadual do Paraná nº 7177, de 4 de setembro de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de servidão administrativa de passagem pela COPEL, destinada a ampliação da SE 09 KV Bairro Alto - Curitiba.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, através de sua subsidiária integral Copel Transmissão S.A, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à ampliação da SE 69 kV Bairro Alto – Curitiba, situada no Bairro Alto, em Curitiba, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial Descritivo da Poligonal que envolve o lote n° 09 da planta Afonso Alves de Camargo, código A 00611 – PMC, indicação fiscal n° 58.169.001, referente à transcrição n° 10.807 do C.R.I. da 2ª Circunscrição de Curitiba, pertencente a FERNANDO AFONSO ALVES DE CAMARGO, destinada à implantação da SE 69 kV Bairro Alto, da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, situada no Bairro Alto, perímetro urbano e município de Curitiba, Estado do Paraná.

Área total: 6.093,90 m².

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado na interseção das Ruas Francisco Zuneda Ferreira da Costa (E 329) e José Fernandes Maldonado (E 334 G), de coordenadas UTM E= 679.283,869 e N= 7.188.574,517. Parte com o azimute 67°46'01" e segue com a distância de 99,90 m pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua José Fernandes Maldonado (E 334 G), até o M-01, de coordenadas UTM E= 679.376,342 e N= 7.188.612,317. No azimute 157°46'01", prossegue com a distância de 61 m pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua Alberto Breowicz (E 331), até o M-02, de coordenadas UTM E= 679.399,423 e N= 7.188.555,852. Com azimute 247°46'01", avança com a distância de 99,90 m pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua Bento Ribeiro (E 336 G), até o M-03, de coordenadas UTM E= 679.306,950 e N=7.188.518,052. Finalmente, no azimute 337°46'01", após percorrer a distância de 61 m pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua Francisco Zuneda Ferreira da Costa (E 329), incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E= 679.283,869 e N= 7.188.574,517.