Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7154, de 4 de setembro de 2006
Nº 7154/2006
Art. 1.
No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1ºPara os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores dos adicionais e das gratificações percebidas, que tenha havido contribuição, com exceção dos valores percebidos a título de diária, ajuda de custo, indenização, salário-família, auxílio e/ou vale alimentação, auxílio creche, abono, auxílio e/ou vale transporte, auxílio moradia e demais vantagens de custeio.
§ 2ºNas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição, a base de cálculo dos proventos deverá considerar as vantagens dispostas no
§ 3ºSe a partir de julho de 1994 houver lacuna no período contributivo do servidor por ausência de vinculação ao regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 4ºOs valores considerados no cálculo do valor dos proventos serão atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 5ºOs períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 6ºOs proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo e nem exceder à remuneração do cargo efetivo, nos termos do §5º, do art. 1º, da Lei Federal n.º 10.887/04.
§ 7ºNão se estende aos proventos de aposentadoria de que trata este artigo quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive decorrente de transformação ou reclassificação, sendo assegurado o reajustamento do benefício na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral, na forma da Lei.
§ 8ºPara fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como vantagens inerentes ao cargo efetivo, as descritas a seguir:
I Procurador: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Verba de Representação;
II Advogado: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Verba de Representação;
III Delegado: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação de Representação;
IV Auditor Fiscal: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Quotas de Produtividade, fixas e variáveis;
V Pesquisador: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade Técnico-Científica e de Suporte Técnico, condicionadas à sua percepção;
VI Agente em Ciência e Tecnologia: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade Técnico-Científica e de Suporte Técnico, condicionadas à sua percepção;
VII Agente de Apoio: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Atividade de Saúde, Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros, condicionadas à sua percepção;
VIII Agente de Execução: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Atividade de Saúde, Gratificação de Atividade Artística, Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros, condicionadas à sua percepção;
IX Agente Penitenciário: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Adicional de Atividade Penitenciária;
X Agente de Aviação: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Adicional de Vôo, parcela fixa e variável, condicionadas à sua percepção;
XI Agente Profissional: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Atividade de Saúde, Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros, condicionadas à sua percepção;
XII Policial Civil: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e gratificação de tempo integral de dedicação exclusiva - TIDE;
XIII Professor de Ensino Superior: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Titulação e Gratificação de Plantão, condicionadas à sua percepção;
XIV Agente Universitário: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Titulação, Gratificação de Tarefa de Segurança e Gratificação de Saúde, condicionadas à sua percepção;
XV Perito Oficial: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE);
XVI Agente Auxiliar de Perícia Oficial: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE);
XVII Professor: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço e aulas extraordinárias.
§ 9ºPara efeitos de cômputo de gratificações e adicionais no teto de remuneração do cargo efetivo será necessária a contribuição, de no mínimo, 5 (cinco) anos.
Súmula: No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios.
Art. 2.
Os proventos de aposentadoria referidos no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo do servidor.
§ 1ºAs vantagens remuneratórias percebidas em caráter eventual e/ou transitórias serão incorporadas proporcionalmente ao seu tempo de contribuição para efeito de cálculo dos proventos.
§ 2ºNo cálculo dos proventos de aposentadoria previsto neste artigo, não serão considerados os valores recebidos a título de cargo em comissão, indenização, abono, salário-família, ajuda de custo, auxílio e/ou vale alimentação, auxílio creche, auxílio e/ou vale transporte, auxílio moradia e demais vantagens de custeio.
§ 3ºOs proventos de aposentadoria concedidos conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 3.
O segurado que estiver afastado do serviço sem vencimentos poderá, em caráter facultativo, solicitar diretamente à Paranaprevidência o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as vantagens do cargo efetivo, cabendo ao Estado proceder o recolhimento de sua cota.
Art. 4.
O segurado que não optar pelo recolhimento de contribuições terá interrompida a contagem de seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.
Art. 5.
Também deverá servir de base para incidência de contribuição previdenciária, qualquer diferença de vencimentos e gratificações concedidas judicialmente.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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