Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 715, de 3 de maio de 1999
Nº 715/1999
Súmula: Saldos dos Contratos de Empréstimos firmados com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 1.
Os saldos dos Contratos de Empréstimos firmados com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU verificados junto ao Agente Financeiro, poderão, a partir de 01 de janeiro do corrente, ser agregados e utilizados em outros componentes de que trata o Decreto nº 3.736, de 10 de novembro de 1997, permanecendo os prazos de financiamento pactuados originalmente nos Contratos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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