Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7142, de 29 de agosto de 2006
Nº 7142/2006
Súmula: Estabelecidos para 2007, índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do ICMS.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco Itaú S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2007, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2007 à 1ª semana de janeiro de 2008.
Art. 3.
Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias apontadas, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:
I Candói, agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006262-5, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00033781248636;
II Chopinzinho, agência 3766, conta poupança judicial n.º 09999006337-0, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00059419466469;
III Foz do Jordão, agência 3857, conta poupança judicial n.º 09999006263-3, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00004204754774;
IV Mangueirinha, agência 3999, conta poupança judicial n.º 09999006338-9, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00004020757375;
V Porto Barreiro, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006266-8, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00028443502912;
VI Rio Bonito do Iguaçu, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006267-6, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00042962098056;
VII Virmond, agência 3771, conta poupança judicial n.º 09999006269-2, do Banco Itaú S/A, o valor equivalente a 0,00003661825428.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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