Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1751, de 7 de novembro de 2007
Nº 1751/2007
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2007, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre 13 de novembro de 2007 até a 1ª semana de janeiro de 2008.
Art. 3.
Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias apontadas, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:
I Candói, agência 3794, conta poupança judicial n.º 1.200.107.432.824, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00033774657015;
II Chopinzinho, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.100.107.432.882, do Banco Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00059407872150;
III Foz do Jordão, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.500.107.432.990, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004203934314;
IV Mangueirinha, agência 3794, conta poupança judicial n.º 2.100.107.433.042, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004019972818;
V Porto Barreiro, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.600.107.433.092, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00028437952828;
VI Rio Bonito do Iguaçu, agência 3794, conta poupança judicial n.º 3.200.107.433.163, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00042953715007;
VII Virmond, agência 3794, conta poupança judicial n.º 700.107.433.213, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003661110909.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.142 de 29 de agosto de 2006 e o Decreto n.º 7.198 de 14 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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