Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 714, de 5 de maio de 1995
Nº 714/1995
Súmula: Declarado de interesse social, para fins de desapropriação e construção de casas populares destinadas a reassentamento de pessoas residentes em áreas críticas da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação e construção de casas populares destinadas a reassentamento de pessoas residentes em áreas críticas da Região Metropolitana de Curitiba, a área de terras com 166.617,20 m², matriculada sob nº 51.949 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, pertecentes a Luiz Trevisan e sua mulher, Humberto Trevisan e sua mulher, João Trevisan e sua mulher e Francisco Trevisan e sua mulher, situada no lugar denominado Campina ou Pinhal, no Município de São José dos Pinhais.
Parágrafo únicoO imóvel declarado de interesse social por este Decreto possui as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo: tem seu ponto de partida 0=PP, foi cravado no alinhamento predial da Rua Quirino Zagonel, e divisa com o Jardim Brasília; deste ponto que segue através de uma barroca, confrontando com o Jardim Brasília nos seguintes rumos e distâncias: 62º23'SO, mede 57,87 m até o ponto nº 01; 40º57'SO, mede 21,08 m até o ponto nº 02, 08º04'S0, mede 34,76 m até o ponto nº 03; 17º06'SO, mede 39,87 m até o ponto nº 04; 15º13'SO, mede 51,66 m até o ponto nº 05, 02º31'SE, mede 43,08 m até o ponto nº 06 (cravado à margem de um córrego); deste ponto segue confrontando, pelo corrégo, com herdeiros de Humberto Nogarotto, herdeiros de Antonio Trevisan, e Albino Volpi, nos seguintes rumos e distâncias: 70º41'NO, mede 98,71 m até o ponto nº 07; 16º59' NO, mede 27,14 m até o ponto nº 08; 57º08'NO, mede 25,90 m até o ponto nº 09; 75º30'SO, mede 40,10 m até o ponto nº 10; 63º22'NO, mede 88,94 m até o ponto nº 11; 30º29'NE, mede 23,80 m até o ponto nº 12; 54º39'NO, mede 51,60 m ate o ponto nº 13; 10º34'NO, mede 31,55 m até o ponto nº 14; 37º43'NO, mede 164,40 m até o ponto nº 15; 44º48' SE, mede 57,48 m até o ponto 16; 70º10'NO, mede 98,60 m até o ponto nº 17; 66º28'NO, mede 57,18 m até o ponto nº 18; 51º14'NO, mede 38,70 m até o ponto nº 19; 51º14'NO, mede 57,34 m até o ponto nº 20 (cravado na confluência com outro córrego); deste ponto segue pelo outro córrego no sentido a montante, confrontando com o Jardim Ouro Preto, nos seguintes rumos e distâncias; 48º10'NE, mede 50,78 m até o ponto nº 21; 78º46NE, mede 86,98 m até o ponto nº 22; 44º12'NE, mede 60,92 m até o ponto nº 23; 71º50'NE, mede 49,70 m até o ponto nº 24; 56º38'NE, mede 63,86 m até o ponto nº 25 (cravado na divisa do Jardim Dona Naime); deste ponto segue confrontando com o Jardim Dona Naime, ao rumo de 50º00'SE, e mede 253,76 m até o ponto nº 26; deste ponto deixa o Jardim Dona Naime e segue por linha seca, confrontando com a Prefeitura Municipal, nos seguintes rumos e distancias: 56º00'SO, mede 120,67 m até o ponto nº 27; 50º00'SE, e mede 133,67 m até o ponto nº 28; 40º00'NE, mede 116,00 m até o ponto nº 29 (cravando novamente divisa do Jardim Dona Naime), este ponto segue confrontando com o Jardim Dona Naime, ao rumo 50º00'SE, e mede 206,60 m até o ponto nº 30; deste ponto segue por linha seca confrontando com a Rua Quirino Zagonel, ao rumo de 34º00'SE, e mede 56,43 m até o ponto de partida 0=PP.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação e necessária ao programa de reassentamento das famílias localizadas ao longo da faixa de preservação do Rio Iguaçu no município de São José dos Pinhais.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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