Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7133, de 25 de julho de 1990
Nº 7133/1990
Súmula: Declara de utilidade pública a área de terras para fins de desapropriação, pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras a que se refere o Registro Geral de Imóveis da 1a. Circunscrição de Curitiba, sob matrícula nº 1459, com a indicação fiscal do lote 010.000, quadra 008, setor 11 do Cadastro Municipal, medindo 32,10 m de frente para a rua Paula Gomes, nesta cidade, fazendo esquina com a rua Almirante Barroso, onde mede 44,00 m de frente, limitando do lado da aludida rua Paula Gomes com a casa nº 586 e do lado da aludida rua Almirante Barroso com a casa nº 36, contendo uma casa de madeira nº 50 da numeração predial da mencionada rua Almirante Barroso. São objeto da mesma declaração de utilidade pública as demais benfeitorias existentes no imóvel.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extra-judiciais necessários a assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Paulo Roberto Pereira de Souza
Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, em exercício
Divanil Mancini
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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