Decreto Estadual do Paraná nº 7130, de 28 de agosto de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o lote de terreno abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir, com fulcro nos artigos 1277 e 1278 do Código Civil Brasileiro, artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei nº. 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 01 com 1.130,34 m², parte integrante de uma área rural de terras com 43,125 alqueires paulistas, no distrito de Santa Margarida, constante da matrícula n° 6.353 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, destinada à implantação de acesso e servidão de passagem de adutora de água bruta.

Proprietário: KARINA BERTONCELLI SENEDESE MOREIRA e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro de uma área rural de terras com 43,125 alqueires paulistas, no distrito de Santa Margarida, constante da matrícula n° 6.353 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, uma área com 1.130,34 m2 com a seguinte descrição: inicia no alinhamento predial e extremidade da Rua Maria Palmieri Galdioli; de onde, segue nos seguintes, rumos, distâncias e confrontações, respectivamente:

SE 69°12' NW – 189,00 metros pela divisa que confronta com o imóvel da COHAPAR/CASA FELIS e com o lote n° 9 de ROBERTO LUPPI;

SW 20°48' NE – 6,00 metros com a área de 160,00 metros quadrados do poço;

NW 69°12'SE – 187,78 metros com área de 1.043.625,00 metros quadrados denominada como "Fazenda São João";

NE 09°20'SW – 6,12 metros com a área de 1.043.625,00 metros quadrados denominada como "Fazenda São João", quando chega ao ponto inicial; fechando assim o perímetro de uma área com 1.130,34 metros quadrados.

Área 02 com 160,00 m2, parte integrante de uma área rural de terras com 43,125 alqueires paulistas, no distrito de Santa Margarida constante da matrícula n° 6.353 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, destinada à implantação de Poço Tubular Profundo.

Proprietário: KARINA BERTONCELLI SENEDESE MOREIRA e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro de uma área rural de terras com 43,125 alqueires paulistas, no distrito de Santa Margarida, constante da matrícula n° 6.353 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, uma área com 160,00 m2 com a seguinte descrição: inicia na extremidade da faixa de servidão da adutora e acesso, de onde, segue nos seguintes, rumos, distâncias e confrontações respectivamente:

SE 69°12'NW – 10,00 metros com a divisa que confronta o imóvel denominado lote n° 09 de ROBERTO LUPPI;

SW 20°48'NE – 16,00 metros com a área de 1.043.625,00 metros quadrados denominada como "Fazenda São João";

NW 69°12'SE – 10,00 metros com a área de 1.043.625,00 metros quadrados denominada como "Fazenda São João";

NE 20°48'SW – 16,00 metros como a área de 1.043.625,00 metros quadrados denominada como "Fazenda São João", quando chega ao ponto inicial, fechando assim o perímetro de uma área com 160,00 metros quadrados.