Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7083, de 12 de julho de 1990
Nº 7083/1990
Súmula: Dispõe da fixação do vencimento mensal do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação em Cr$ 7.745,65.
Art. 1.
O vencimento mensal do cargo de Professor PA-1, do Quadro Próprio do Magistério, fica fixado em Cr$ 7.745,65 (sete mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta e cinco centavos), a partir de 01 de julho de 1990.
Parágrafo únicoFica mantido o percentual de diferença existente entre os níveis de vencimentos das 05 (cinco) séries de classes dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 2.
Aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Estadual, fica concedido um abono provisório, a ser pago nos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano, nas seguintes bases:
I no valor de 1.000,00 (um mil cruzeiros), aos integrantes da Série de Classe A, Nível de Vencimento 1, referência 1;
II no valor de 744,39 (setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta e nove centavos), aos integrantes da Série de Classe A, Nível de Vencimento 1, referência 2;
III no valor de Cr$ 480,35 (quatrocentos e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), aos integrantes da Série de Classe A, Nível de Vencimento 1, referência 3;
IV no valor de Cr$ 207,59 (duzentos e sete cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), aos integrantes da Série de Classe A, Nível de Vencimento 1, referência 4.
Art. 3.
O abono de que trata o art. 2º do presente Decreto é vantagem autônoma e insuscetível de incorporação, não podendo servir de base de cálculo de quaisquer vantagens.
Art. 4.
A Gratificação de Regência de Classe de que trata a Lei nº 8.934, de 26 de janeiro de 1989, estende-se aos professores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos professores abrangidos pelo Regime Diferenciado de Trabalho, bem como aos professores em exercício de aulas extraordinárias da rede estadual de ensino.
Parágrafo únicoA Gratificação de que trata este artigo será paga conforme o disposto nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 8.934, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 5.
O valor de que trata o art. 1º, inclusive para os efeitos do art. 4º, fica acrescido do percentual previsto, no Decreto nº 7.082, de 12 de julho de 1990.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Educação
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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