Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7082, de 12 de julho de 1990
Nº 7082/1990
Súmula: Reajusta os vencimentos dos cargos e funções gratificadas dos servisores civis e o soldo dos postos e graduação dos servidores militares.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão, e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo, vigentes em maio de 1990, ficam, a partir de 01 de julho de 1990, reajustados em 14,47% (quatorze virgula quarenta e sete por cento), respeitado o limite de que trata a Lei nº 9.105, de 23 de outubro de 1989, alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.161, de 20 de dezembro de 1989.
Art. 2.
Atendido, no que couber, o limite mencionado na parte final do artigo 1º, ficam, também, reajustados em 14,47% (quatorze virgula quarenta e sete por cento), a partir de 01 de julho de 1990:
I os valores das gratificações de produtividade e de representação de gabinete;
II o vencimento e a gratificação pelo exercício de encargos especiais atribuídos aos cargos de Secretário de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado;
III o valor do salário família, por dependente legal, e o valor das pensões especiais.
Art. 3.
O disposto neste Decreto não se aplica aos Professores e Especialistas de Educação da Rede Estadual de Ensino, que terão tratamento em ato específico.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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