Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7072, de 10 de julho de 1990
Nº 7072/1990
Súmula: Altera o Anexo I do Decreto nº 3.860, de 05 de setembro de 1977, que dispõe sobre as qualificações Policiais-Militares Particulares.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 3.860, de 05 de setembro de 1977, que dispõe sobre as Qualificações Policiais-Militares Particulares, alterado pelos Decretos nºs 6.466, de 14 de março de 1979, 5.537, de 14 de outubro de 1982, 3.412, de 21 de julho de 1984, 5.403, de 08 de maio de 1985 e 5.194, de 14 de junho de 1989.
Art. 2.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado fica autorizado a proceder o preenchimento das vagas de graduados, por promoção, bem como a inclusão de Soldados de 2ª Classe, para o completamento do efetivo previsto no anexo a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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