Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1023, de 20 de dezembro de 1991
Nº 1023/1991
Súmula: CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO VALOR DE ACORDO COM O RESPECTIVO POSTO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO.
Art. 1.
Aos policiais militares integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado fica concedida indenização de representação, no valor correspondente ao soldo básico do respectivo posto ou graduação.
Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao Chefe da Casa Militar, nem a quem o estiver substituindo.
Art. 2.
O número de concessões do benefício de que trata este Decreto fica limitado ao efetivo da Casa Militar, conforme distribuição prevista no Decreto nº 7.072, de 10 de julho de 1990.
Parágrafo únicoO limite do número de concessões estabelecido no "caput" deste artigo poderá ser excedido em até 1/3 (um terço), por Resolução do Chefe da Casa Militar para:
I Atender necessidades de acréscimo de pessoal militar na Divisão de Operações e Segurança; e
II atender acréscimo de pessoal militar com a implantação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil da Governadoria.
Art. 3.
A vantagem a que se refere este Decreto é inacumulável com outras de igual natureza ou denominação.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.811, de 01 de julho de 1985.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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