Decreto Estadual do Paraná nº 7043, de 14 de agosto de 2006

Nº 7043/2006

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 679ª A alínea "b" do inciso XIV do artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) em GNRE ou GR-PR, no agente arrecadador autorizado, antes da entrada da mercadoria no território paranaense, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação serão efetuados no campo "Informações Complementares" da guia;"

Alteração 680ª O §3º e o "caput" do art. 270 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §4º:

Art. 270. Na entrega a ser realizada em território paranaense de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, em conexão com estabelecimento fixo, o imposto será calculado, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido antes da entrada da mercadoria no território paranaense, deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (art. 5º, § 4º, da Lei n. 11.580/96).

.................................................................................................................

§ 3ºDeverá ser recolhido no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença, na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do imposto.

§ 4ºO recolhimento do imposto de que trata este artigo deverá observar, quanto à forma de recolhimento, o disposto na alínea "b" do inciso XIV, do artigo 56."

Alteração 681ª O §1º do art. 271 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º Se o valor ou preço auferido, por ocasião da venda a terceiros, no todo ou em parte, for superior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, deverá ser recolhido, no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.08.2006.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 7043, de 14 de agosto de 2006

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