Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 703, de 9 de setembro de 1991
Nº 703/1991
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Saúde - CES, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscal.
Súmula: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, COLEGIADO DE CARÁCTER PERMANENTE DELIBERATIVO E FISCAL.
Art. 2.
Ao Conselho Estadual de Saúde compete:
I acompanhar e avaliar a execução da Política Estadual de Saúde, de acordo com as diretrizes formuladas pela Conferência Estadual de Saúde e definidas pelo Governo do Estado;
II acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde - SUS em nível estadual;
III estabelecer critérios para expansão da rede de serviços, observando-se as diretrizes gerais da política estadual de saúde;
IV estabelecer estratégias a serem observadas na elaboração dos planos de saúde a nível estadual e municipal, em função das características epidemiológicas e de organização dos serviços;
V definir estratégias para a política de recursos humanos a serem observadas pelas instituições integrantes do SUS;
VI elaborar estratégias que subsidiem a política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área de saúde, e acompanhar as instituições públicas produtoras de insumos medicamentosos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
VII acompanhar, avaliar e fiscalizar a política estadual de saúde do trabalhador, inclusive nos aspectos referentes às condições de trabalho e salubridade;
VIII atuar na integração das diretrizes do planejamento das ações de saúde com as diretrizes do planejamento nas áreas de meio ambiente e abastecimento, particularmente nos aspectos referentes a saneamento básico, controle de poluição ambiental, controle de endemias, normatização e controle do uso de elementos tóxicos na produção agropecuária e industrial, transporte de substâncias tóxicas, normatização e controle de produção e comercialização de alimentos, medicamentos e domissanitários tais como inseticidas domésticos, raticidas, detergentes e desinfetantes;
IX aprovar o Plano Estadual de Saúde e fiscalizar a gestão dos recursos financeiros aplicados na área da saúde no Estado do Paraná;
X fiscalizar os recursos do Fundo Estadual de Saúde;
XI atuar como canal de discussões, de sugestões, queixas e denúncias sobre ações ou omissões de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadores de serviços na área de saúde, analisando, emitindo pareceres e resoluções;
XII manter permanente relacionamento com os Conselhos Municipais de Saúde do Estado e com o Conselho Nacional de Saúde, visando a integração no gerenciamento do SUS;
XIII convocar extraordinariamente, quando se fizer necessário, a Conferência Estadual de Saúde.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Saúde é composto por representação paritária na proporção de 50 (cinqüenta por cento) de representantes de órgãos públicos, prestadores de serviços e de profissionais de saúde e de 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários de serviços de saúde:
a) representantes dos órgãos públicos, prestadores de serviços e profissionais de saúde:
I o Secretário de Estado da Saúde, na qualidade de Presidente do Conselho;
II 01 (um) representante do Ministério da Saúde no Estado do Paraná;
III 01 (um) representante da Universidade Federal do Paraná, com atuação na área de ciências da saúde;
IV 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA ou da entidade a ela vinculada;
V 01 (um) representante do Titular ao qual estiver afeta a área de meio ambiente;
VI 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social;
VII 01 (um) representante das entidades vinculadas à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, que possuam setores de atuação ou formação na área de saúde;
VIII 01 (um) representante da Associação Paranaense de Serviços Municipais de Saúde - APASEMS;
IX 01 (um) representante das entidades representativas dos profissionais de odontologia no Estado do Paraná;
X 01 (um) representante das entidades representativas dos profissionais de medicina no Estado do Paraná;
XI 01 (um) representante das entidades representativas dos profissionais de enfermagem no Estado do Paraná;
XII 01 (um) representante das entidades representativas dos profissionais de farmácia e bioquímica no Estado do Paraná;
XIII 01 (um) representante das entidades estaduais representativas de outros profissionais na área de saúde;
XIV 01 (um) representante da Federação das Misericórdias e Hospitais Filantrópicos do Estado do Paraná FEMIPA;
XV 01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná - SINDIPAR ou da Associação dos Hospitais do Paraná - AHOPAR;
XVI 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Saúde do Estado do Paraná;
b) representantes de usuários dos serviços de saúde:
XVII 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná;
XVIII - 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Paraná;
XIX 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Paraná;
XX 01 (um) representante da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Paraná;
XXI 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná;
XXII 01 (um) representante da União Geral das Associações de Moradores no Estado do Paraná;
XXIII - 01 (um) representante do Movimento das Associações de Bairros no Estado do Paraná - MAB;
XXIV 02 (dois) representantes das Centrais Sindicais com atuação no Estado do Paraná;
XXV 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;
XXVI 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado do Paraná;
XXVII - 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Paraná;
XXVIII - 01 (um) representante do Conselho Estadual da Condição Feminina;
XXIX 01 (um) representante das Instituições no Estado que se destinem à proteção da criança, especialmente em relação à saúde; e
XXX 02 (dois) representantes de Instituições no Estado que se destinem à proteção e assistência a portadores de doenças crônicas.
§ 1ºOs membros do CES serão nomeados pelo Governador do Estado do Paraná, mediante indicação:
a) dos dirigentes regionais, os representantes dos órgãos referidos nos incisos II e III;
b) dos respectivos Secretários de Estado, os representantes dos órgãos a que se referem os incisos IV a VII;
c) das respectivas instituições os representantes elencados nos incisos VIII a XXX;
d) os representantes a que se refere o inciso XXX serão indicados pelos dirigentes das instituições participantes pelo sistema de rodízio com periodicidade semestral, podendo ser reconduzidos a critério das próprias instituições que os indicaram.
§ 2ºOs órgãos, entidades e demais instituições referidos neste artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, por intermédio do Secretário de Estado da Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 3ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, os conselheiros permanecerão no exercício de suas funções por um mandato a coincidir com o período de governo.
§ 4ºAs funções de membro do CES não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da população.
§ 5ºSerá dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano.
Art. 4.
O CES reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1ºA convocação do CES far-se-á com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, estabelecendo local, data e horário de sua realização, bem como, a matéria objeto de discussão e aprovação.
§ 2ºAs sessões plenárias do CES instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§ 3ºCada membro titular terá direito a um voto.
§ 4ºAo Presidente caberá além do voto singular o de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário, conforme disposição regimental.
Art. 5.
O CES contará com um Secretário Executivo indicado pelo Secretário de Estado da Saúde, a ser nomeado pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoO Presidente do CES em suas faltas e impedimentos será substituído pelo Diretor Geral da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Saúde propiciará o apoio técnico e administrativo necessários ao bom funcionamento do CES.
Art. 7.
A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua instalação.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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