Decreto Estadual do Paraná nº 1064, de 6 de janeiro de 1992

Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre alteração do inciso XXIII, alínea "b", do artigo 3º, do Decreto Nº 703, de 09 de setembro de 1991.

Art. 1º. O inciso XXIII, alínea "b", do artigo 3º, do Decreto nº 703, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3º. - ......................................................................................................................

b) .................................................................................................................................

XXIII - 01 (um) representante das entidades do Estado do Paraná que se destinem à proteção e assistência dos portadores de deficiências."