Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3878, de 13 de abril de 2016
Nº 3878/2016
Súmula: Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 - PGE
I - 1 (uma) parcela para créditos de até R$ 999,99;
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
II - 2 (duas) parcelas iguais para créditos de R$ 1.000,00 a R$ 1.999,99;
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
III - 4 (quatro) parcelas iguais para créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.999,99;
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
III - 4 (quatro) parcelas iguais para créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.999,99;
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
IV - 8 (oito) parcelas iguais para créditos de R$ 4.000,00 a R$ 5.999,99.
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
V - 12 (doze) parcelas iguais para créditos de R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00;
(Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
VI - 18 (dezoito) parcelas iguais para créditos de R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00;
(Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
VII - 24 (vinte e quatro) parcelas iguais para créditos de R$ 20.000,01 a 25.000,00;
(Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
VIII - 30 (trinta) parcelas iguais para créditos de R$ 25.000,01 a R$ 31.520,00.
(Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
(Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
(Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
(Revogado pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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