Decreto Estadual do Paraná nº 7006, de 26 de junho de 1990

Nº 7006/1990

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a área de terras correspondente à Jaguariaíva - Inpacel.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à linha de transmissão 138 kV Jaguariaíva - Inpacel, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no pórtico da SE Jaguariaíva, de coordenadas UTM, E=632.533,89 e N=7.319.193,03. Parte com o rumo 33°03' NO e percorre 106,20 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 31°25'20" e, no rumo 64°28'00" NO, continua 271,79 m, até o MV-02. Dá rotação à direita de 40°02'12" e, no rumo 24°26'00" NO, segue 3.869,84 m, até o MV-03. Gira à direita de 03°32'45" e, no rumo 20°55'00", NO, prossegue 14.296,98 m, até o MV-04. Roda à esquerda de 12°15'15" e, no rumo 33°11'00" NO, avança 547,61 m, até o MV-05. Inflete à esquerda de 13°09'45" e, no rumo 46°21'00" NO, continua 491,44 m, até o MV-06. Dá rotação à esquerda de 41°12'52" e, no rumo 87°34'00" NO, segue 351,88 m, até o MV-07 Gira à esquerda de 57°25'50" e, no rumo 35°00'00" SO, prossegue 217,27 m, até o MV-08. Finalmente, roda à esquerda de 37°06'30" e, no rumo 02°06'00" SE, após 76,51 m, incide no MV-09, de coordenadas UTM, E=624.237,78 e N=7.336.756,88. A faixa de segurança, que tem por eixo a poligonal acima descrita, é de 22,00 m, sendo 11,00 m, para cada lado em relação ao eixo da LT, e abrange área de 445.049,44 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos municípios de Jaguaraiaíva e São José da Boa Vista, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e gozo da mesma ao que for compatível, com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41-e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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