Decreto Estadual do Paraná nº 7005, de 26 de junho de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a área de terras correspondente à Itararé-Jaguariaíva.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de EnergiaCOPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à linha de transmissão 69 kV Itararé - Jaguariaíva, ramal para Sengés, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no poste nº 80 da LT 69 kV Itararé - Jaguariaíva, de onde parte com o rumo 00°31'26" NO e percorre 240,64 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 13°54'00" e, no rumo 14°25'26" NO, continua 1.989,53 m, até o MV-02. Gira à direita de 09°04'00" e, no rumo 05°21'26" NO, após 76,20 m, incide no pórtico da SE Sengés. A faixa de segurança, que tem por eixo a poligonal acima descrita, é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da linha de transmissão, e abrange área de 50.740,14 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Sengés, Estado do Paraná.