Decreto Estadual do Paraná nº 7000, de 2 de agosto de 2006

Nº 7000/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 659ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 11:

"§ 5º Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º (art. 11 da Lei n. 11.580/96)."

Alteração 660ª As alíneas "a" e "b" do inciso XXIII do art. 50 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 28:

"a) amido de milho e de mandioca, classificados nas subposições 1108.12.00 e 1108.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

b)amido modificado e dextrina, de milho e de mandioca, classificados na subposição 3505.10.00 da NCM;

.......................................................................................................................

§ 28ºO crédito presumido a que se refere o inciso V será atribuído ao estabelecimento adquirente, quando não utilizado pelo estabelecimento produtor, em razão do diferimento de que trata o item 6 do art. 87."

Alteração 661ª O inciso VII do art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - nas remessas para industrialização ou para conserto, nos termos dos arts. 272 a 279;"

Alteração 662ª O § 3º do art. 572-O passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O dispostoneste artigo, em relação às mercadorias mencionadas no inciso I, aplica-se no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador."

Alteração 663ª O Tipo de Registro 60, subtipos M, A, D e I, constante na tabela do subitem 8.1 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

60 4 a 11 A Data * observar a seguinte

(subtipos 12 a 31 A Número de série de ordem de

M e A) 3 * fabricação classificação:

Subtipo Mestre/Analítico

Alteração 664ª Fica prorrogado para 31.12.2006 o prazo previsto no item 47-A do Anexo I (Convênio ICMS 50/05).

Alteração 665ª Fica revogado o inciso V do art. 46.

Art. 2.

Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no item 47-A do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, no período de 1º.05.2005 até a vigência deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17.12.2002, em relação à alteração 659ª; a partir de 6.01.2006, em relação à alteração 662ª, a partir de 1º.06.2006, em relação às alíneas "a" e "b" da alteração 660ª; e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7000, de 2 de agosto de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo