Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6956, de 24 de maio de 2017
Nº 6956/2017
Casa Civil
Súmula: Altera o §2º do art. 14 do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.
Art. 1.º Altera o § 2º do artigo 14 do Decreto nº 5.453, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de solicitações advindas da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Casa Militar, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, da Governadoria, da Vice-Governadoria, e do Cerimonial."
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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