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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6911, de 17 de maio de 2017

Nº 6911/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b” do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Estação de Chaves - EC 34,5 kV Mangueirinha, situada no município de Mangueirinha, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal relativa à área da matrícula nº 9.396, de 2.383,93 m², localizada em Mangueirinha, de propriedade de Covó Energia S.A., no município e comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, destinada à implantação da Estação de Chaves Mangueirinha, datum sirgas 2000 – mc 51°.

ÁREA TOTAL: 2.383,93 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Artur Alberti com a Rua Castro Alves, com coordenadas N= 7.123.906,542 m e E= 386.758,494 m. Parte com o azimute 97°17'07", avança 28,68 m, por linha seca de divisa, seguindo pelo alinhamento predial da Rua Castro Alves até o vértice MA01, de coordenadas N= 7.123.902,984 m e E= 386.786,955 m. No azimute 187°07'34", segue 51,00 m, por linha seca de divisa, pelo alinhamento predial da Rua Vila Nova até o vértice MA02, de coordenadas N= 7.123.852,378 m e E= 386.780,629 m. Com o azimute 277°07'34", segue e 26,52 m até o vértice MA03, de coordenadas N= 7.123.855,668 m e E= 386.754,315 m e, com o azimute 205°06’33”, segue 8,05 m até o vértice MA04, de coordenadas N= 7.123.848,576 m e E= 386.750,618 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote 09-F da quadra 125 – Loteamento Sede. No azimute 304°39'41", segue 16,54 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote 09-I5 da quadra 125 – Loteamento Sede até o vértice MA05, de coordenadas N= 7.123.857,983 m e E= 386.737,013. Parte com o azimute 277°19'20", avança 18,49 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote 09-I9 da quadra 125 – Loteamento Sede até o vértice MA06,de coordenadas N=7.123.860,528 meE=386.718,707 m;

Finalmente, no azimute 40°53'25", após 60,83 m, segue por linha seca pelo alinhamento predial da Rua Artur Alberti até o vértice 0=PP.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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