Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6905, de 17 de maio de 2017
Nº 6905/2017
Súmula: Altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016 que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, altera a denominação de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no âmbito da SEFA e adota outras providências.
Art. 1.º Ficam alteradas as denominações de 03 (três) unidades da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, constantes no art. 4º, inciso I, alínea "c"; inciso III, alínea "e"; e inciso VII, alínea "a", do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, bem como nos demais dispositivos referentes às referidas unidades no inteiro teor do regulamento, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 4.° (....)
I - (...)
c) Conselho de Controle das Empresas Estaduais;
III - (...)
e) Assessoria de Controle das Empresas Estaduais;
VII - (...)
a) Coordenação da Receita do Estado."
Art. 2.º O caput do artigo 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.º Acresce os incisos X e XI no art. 21 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso X renumerado para inciso XII:
"Art. 21 (...)
Art. 4.º Acresce o inciso XXIV, no art. 27 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso XXIV renumerado para inciso XXV:
"
Art. 27. (...)
Art. 7.º Fica alterada, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado, a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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