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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5233, de 5 de outubro de 2016

Nº 5233/2016

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Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, na forma dos Anexos que integram o presente Decreto.

Art. 2.º Acresce o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 3.105, de 06 de maio de 1997, com a redação abaixo e renumera o seu atual Parágrafo único para o § 1º:

“ Art. 2º .....

§ 1º......
§ 2ºO disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao auditor fiscal que ocupar cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.”

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e seus anexos e acresce alteração ao artigo 2º do Decreto nº 3.105, de 06 de maio de 1997.

Art. 3.
Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I 1 (um) cargo de Chefe de Coordenação – Símbolo DAS-2, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
II 1 (um) cargo de Chefe de Coordenação da Administração Financeira do Estado – Símbolo DAS-2, para 1 (um) cargo de Controlador Interno, mantida a mesma simbologia;
III 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado – Símbolo DAS-5, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
IV 1 (um) cargo de Chefe de Coordenação de Assuntos Econômicos – Símbolo DAS-5, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
V 1 (um) cargo de Chefe de Coordenação de Controle Interno – Símbolo DAS-5, para 1 (um) cargo de Chefe de Divisão, mantida a mesma simbologia;
VI 1 (um) cargo de Chefe de Escritório Regional – Símbolo DAS-5, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
VII 2 (dois) cargos de Assessor – Símbolo DAS-5, para 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, mantida a mesma simbologia;
VIII 2 (dois) cargos de Técnico de Projeto – Símbolo DAS-5, para 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, mantida a mesma simbologia;
IX 12 (doze) cargos de Chefe de Grupo Financeiro Setorial símbolo 1-C, para 12 (doze) cargos de Chefe de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, mantida a mesma simbologia;
X 10 (dez) cargos de Chefe de Grupo Orçamentário Setorial símbolo 1-C, para 10 (dez) cargos de Chefe de Grupo Setorial, mantida a mesma simbologia;
XI 3 (três) cargos de Assistente Técnico – Símbolo 1-C, para 3 (três) cargos de Assistente, mantida a mesma simbologia;
XII 1 (um) cargo de Assistente Técnico – Símbolo 2-C, para 1 (um) cargo de Assistente, mantida a mesma simbologia;
XIII 1 (um) cargo de Secretário Geral do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – Símbolo 2-C, para 1 (um) cargo de Assistente, mantida a mesma simbologia;
XIV 12 (doze) cargos de Assistente Técnico de Grupo Financeiro Setorial, símbolo 2-C, para 12 (doze) cargos de Assistente Técnico Financeiro de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 2-C; e
XV 10 (dez) cargos de Assistente Técnico de Grupo Orçamentário Setorial, símbolo 2-C, para 10 (dez) cargos de Assistente Técnico Orçamentário de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 2-C,

Art. 4.
Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a denominação das seguintes funções de gestão pública:
I 1 (uma) função de Assessor Técnico – Símbolo FG-2, para 1 (uma) função de Ouvidor , mantida a mesma simbologia;
II 2 (duas) funções de Assessor – Símbolo FG-5, para 2 (duas) funções de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
III 1 (uma) função de Técnico de Projeto – Símbolo FG-5, para 1 (uma) função de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
IV 12 (doze) funções de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, símbolo FG-7, para 12 (doze) funções de Chefe de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, mantida a mesma simbologia;
V 12 (doze) funções de Chefe de Grupo Orçamentário Setorial, símbolo FG-7, para 12 (doze) funções de Chefe de Grupo Setorial, mantida a mesma simbologia;
VI 12 (doze) funções de assistente Técnico de Grupo Financeiro Setorial, símbolo FG-8, para 12 (doze) funções de Assistente Técnico Financeiro de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo FG-8;
VII 12 (doze) funções de assistente Técnico de Grupo Orçamentário Setorial, símbolo FG-8, para 12 (doze) funções de Assistente Técnico Orçamentário de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo FG-8;
VIII 1 (uma) função de Assistente Técnico – Símbolo FG-10, para 1 (uma) função de Assistente, mantida a mesma simbologia;
IX 1 (uma) função de Chefe de Grupo Auxiliar Financeiro Setorial – Símbolo FG-10, para 1 (uma) função de Assistente, mantida a mesma simbologia; e
X 4 (quatro) funções de Assistente Técnico de Área (GFS/SESA) – Símbolo FG-11, para 4 (quatro) funções de Assistente, mantida a mesma simbologia.

Art. 5.
Fica alterada, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado, a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I 1 (um) cargo de Chefe de Assessoria, símbolo B, para 1 (um) cargo de Chefe de Assessoria Técnico-Administrativa, mantida a mesma simbologia;
II 3 (três) cargos de Chefe de Assessoria, símbolo B, para 3 (três) cargos de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
III 1 (um) cargo de Presidente do Conselho Superior dos Auditores Fiscais, símbolo B, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
IV 2 (dois) cargos de Consultor Técnico, símbolo C, para 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
V 3 (três) cargos de Assistente Técnico, símbolo C, para 3 (três) cargos de Coordenador, mantida a mesma simbologia;
VI 18 (dezoito) cargos de Assistente Técnico, símbolo C, para 18 (dezoito) cargos de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia;
VII 1 (um) cargo de Consultor Técnico, símbolo C, para 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, mantida a mesma simbologia;
VIII 2 (dois) cargos de Consultor Técnico, símbolo C, para 2 (dois) cargos de Chefe de Assessoria, mantida a mesma simbologia;
IX 1 (um) cargo de Assistente Técnico, símbolo C, para 1 (um) cargo de Chefe de Assessoria, mantida a mesma simbologia;
X 1 (um) cargo de Coordenador da Escola de Administração Tributária, símbolo C, para 1 (um) cargo de Coordenador, mantida a mesma simbologia;
XI 1 (um) cargo de Assistente Técnico, símbolo C, para 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo, mantida a mesma simbologia;
XII 4 (quatro) cargos de assistente Técnico, símbolo C, para 4 (quatro) cargos de Chefe de Divisão, mantida a mesma simbologia;
XIII 2 (dois) cargos de Assistente Técnico, símbolo C, para 2 (dois) cargos de Delegado Regional da Receita, mantida a mesma simbologia;
XIV 1 (um) cargo de representante do Estado do Paraná na Comissão Permanente do ICMS, símbolo C, para 1 (um) cargo de representante técnico, mantida a mesma simbologia;
XV 5 (cinco) cargos de Auxiliar Técnico, símbolo D, para 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão, mantida a mesma simbologia;
XVI 4 (quatro) cargos de Auxiliar Técnico, símbolo D, para 4 (quatro) cargos de Chefe de Seção, mantida a mesma simbologia;
XVII 23 (vinte e três) cargos de Auxiliar Técnico, símbolo D, para 23 (vinte e três) cargos de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia.

Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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