Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6901, de 31 de maio de 1990
Nº 6901/1990
Súmula: Declara de utilidade pública, as áreas de terras atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR - 517.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR- 517, trecho: PR - 517 - PORTO LEOPOLDINA estacas 0=PP a 537 + 0,98, inclusive trevo perpendicular à Rodovia PR - 517 com larguras variáveis de faixa de domínio, conforme Projeto de Engenharia, aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:
| ESTACA | ESTACA | L.E. | L.D. | TOTAL |
| OPP=10 | OPP=12,50 | F.D. | DA RODOVIA PR - 517 | |
| OPP=12,50 | 01 | 60,00 | 60,00 | 120,00 |
| 01 | 02 | 25,00 | 45,00 | 70,00 |
| 02 | 03 | 15,00 | 20,00 | 35,00 |
| 03 | 336+6,00 | 12,50 | 12,50 | 25,00 |
| 351+10,00 | 537+0,98 = PF | 12,50 | 12,50 | 25,00 |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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