Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 690, de 3 de setembro de 1991
Nº 690/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE ADOTARAM O SISTEMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9.542, DE 16/01/1991, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Os Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo Estadual que adotarem, em seus âmbitos, o sistema de estágio remunerado previsto na Lei Estadual nº 9.542, de 16 de janeiro de 1991, ficam obrigados a:
I acompanhar, direta ou indiretamente, o desempenho do estágio em suas atividades escolares, mediante contato com o estabelecimento de ensino em que se encontra matriculado, com o objetivo de avaliar a sua capacidade, comportamento e aprendizado;
II proporcionar e incentivar no estagiário a freqüência escolar em período diurno;
III na impossibilidade do cumprimento da obrigação contida no item anterior, o Órgão da Administração Pública a que estiver vinculado o estagiário deverá incentivar a prática das atividades orientadas de esporte, lazer e aprimoramento pessoal, a ser desenvolvida durante o seu turno livre;
IV fixar ao menor estagiário a jornada diária de atividade em estágio em um só turno, que deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar.
Art. 2.
O valor da bolsa auxílio pelo estágio remunerado de que trata o item I do art. 5º da Lei nº 9.542, de 16 de janeiro de 1991, fica fixado em Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) e será reajustado na mesma data e sem distinção de índice, em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado.
Art. 3.
Os Órgãos da Administração Pública referidos neste Decreto, que concederem estágio, deverão:
I custear as despesas dos seus estagiários com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante o fornecimento de Vale-Transporte;
II efetuar, às suas expensas, o pagamento do seguro contra acidentes pessoais citado no item V do art. 5º da Lei nº 9.542, de 16 de janeiro de 1991.
Art. 4.
Os Órgãos da Administração Pública do Estado, atingidos por este Decreto, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, proceder o ajustamento dos procedimentos relacionados a estágio remunerado, até então observados, aos estabelecidos por este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 1022, de 6 de julho de 1999 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 2636, de 18 de outubro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2568, de 28 de setembro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2489, de 18 de agosto de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2450, de 22 de julho de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2332, de 27 de maio de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2261, de 27 de abril de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2221, de 23 de março de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2103, de 15 de fevereiro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2070, de 28 de janeiro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 1716, de 10 de novembro de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 1587, de 11 de setembro de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 1431, de 6 de julho de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 1301, de 28 de abril de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 1109, de 3 de fevereiro de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 781, de 9 de outubro de 1991