Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1022, de 6 de julho de 1999
Nº 1022/1999
Casa Civil
Súmula: Benefício do Decreto nº 690, de 03/09/1991, estendido aos estagiários estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo.
Art. 1.
O benefício concedido pelo artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 690, de 03 de setembro de 1991, fica estendido aos estagiários estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, a que se refere a Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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